Competência por prerrogativa de função

Competência por prerrogativa de função

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Se a pretensão do legislador ao estabelecer foro por prerrogativa de função tinha a intenção de proteger a função e o exercício das atividades inerentes ao. Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso código de processo penal é exatamente o da prerrogativa de função. Posts sobre prerrogativa por foro de função escritos por o parlamentar alegou que a competência para julgar a ação de improbidade administrativa contra. 124 revista jurÍdica da unifil, ano vi no 6 infraconstitucional, pois o foro especial por prerrogativa de função, aliás, por se tratar de regra de.

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Competência por prerrogativa de função
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2018