Alegações finais drogas desclassificação

Alegações finais drogas desclassificação

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  • Alegações finais por memoriais da desclassificação supra, devendo a autora ser condenada pelo crime capitulado no artigo 129, § 3º do diploma penal pátrio 4.
  • Modelo de petição de alegações finais em ação por tráfico de drogas pedindo a desclassificação para uso compartilhado conforme art 28 da lei 11343/2006.
  • Tráfico - desclassificação para uso - preliminar ausência de exame de dependência - nulidade artigo 400 cpp - depoimento contraditório dos militares.
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Alegações finais – exposição a perigo para a vida de outrem – vias de fato defesa prévia – tráfico de drogas (lei 11343/06) – ausência de provas.

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2018